Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010908-48.2018.5.18.0103

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. QUARTA PAUSA. Constatado labor além de 1h40m após a terceira pausa para recuperação térmica, devida a pausa subsequente, nos termos do art. 253 da CLT. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. AUSÊNCIA DO REPOUSO A QUE SE REFERE O ART. 253 DA CLT (SÚMULA 438/TST). CONDIÇÃO INSALUBRE DE TRABALHO VERIFICADA. Devido o adicional de insalubridade em razão da não concessão do intervalo intrajornada especial para recuperação térmica, tendo em vista que o trabalhador não consegue restabelecer-se dos efeitos maléficos decorrentes do frio. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. 3. HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS - ATIVIDADE INSALUBRE. HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO - PRÊMIO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL, EM RECURSO DE REVISTA, DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição integral ou quase integral do capítulo do acórdão, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1°- A, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. Não prospera o recurso de revista lastreado somente em divergência jurisprudencial, quando o aresto apresentado é inespecífico (Súmula 296, I, do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010908-48.2018.5.18.0103. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)