Embargos de Declaração 0000175-11.2013.5.06.0013

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. LICITUDE. TEMA 725 DO STF. EXISTÊNCIA DE VERBAS REMANESCENTES. ESCLARECIMENTOS. I. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos de que a "condenação remanescente", pela qual subsiste a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, restringe-se às parcelas mantidas pelo Tribunal Regional, consistentes em férias simples acrescidas de 1/3 e multa do art. 477 da CLT, por não guardarem relação com o pedido de vínculo de emprego com a tomadora. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000175-11.2013.5.06.0013. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 12/06/2026. Juntado aos autos em 19/06/2026.)