Embargos de Declaração 0000355-63.2021.5.12.0018

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. CRITÉRIOS. RETORNO DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL REGIONAL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. O recurso de revista foi provido para reconhecer o direito à incorporação da gratificação de função recebida por mais de dez anos antes da vigência da Lei 13.467/2017 e posteriormente suprimida, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do recurso ordinário do autor, tido por prejudicado. 2. O réu alega omissão quanto aos critérios de incorporação, entretanto, esse foi o motivo pelo qual se determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000355-63.2021.5.12.0018. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 01/06/2026. Juntado aos autos em 03/06/2026.)