Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000669-68.2023.5.02.0351

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVEROSSIMILHANÇA DA JORNADA APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na esteira da Súmula 338 do TST, a presunção veracidade da jornada de trabalho é relativa. Com efeito, tratando-se a discussão sobre jornada de trabalho considerada inverossímil, em face da revelia do empregador e da ausência e/ou imprestabilbilidade dos controles de ponto, cabe ao magistrado fixá-las segundo critérios de razoabilidade. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000669-68.2023.5.02.0351. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA. Data de julgamento: 01/06/2026. Juntado aos autos em 03/06/2026.)