Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000045-03.2024.5.22.0106

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO NO INÍCIO DO RECURSO DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, E III, DA CLT. DESPROVIMENTO . Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão recorrida, pois a parte não observou os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, diante da transcrição dos trechos do acórdão recorrido no início de seu recurso, em capítulo separado e de forma dissociada das razões recursais, o que inviabiliza o cotejo analítico e o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000045-03.2024.5.22.0106. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 11/06/2026. Juntado aos autos em 17/06/2026.)