Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000655-81.2022.5.10.0006

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. No caso dos autos, a Corte de origem consignou haver previsão expressa na sentença acerca da autorização da dedução de parcelas pagas sob idêntico título, o que restou mantido pelo acórdão regional. Outrossim, a questão será oportunamente apreciada em liquidação de sentença. II. Não se verifica a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, tampouco violação do art. 93, IX, da Constituição da República. Assim, não há transcendência a ser reconhecida. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000655-81.2022.5.10.0006. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 15/06/2026. Juntado aos autos em 17/06/2026.)