Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000406-56.2023.5.08.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. VALOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou a análise do caso revela que, embora a cláusula penal tenha sido ajustada e homologada, sua aplicação, diante de atraso isolado e ínfimo, de apenas dois dias, com posterior quitação e sem prejuízo concreto ao credor, mostra-se desproporcional. Vale dizer, o Tribunal Regional decidiu a matéria com base na aplicação de legislação infraconstitucional, cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000406-56.2023.5.08.0005. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 15/06/2026. Juntado aos autos em 18/06/2026.)