Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000801-67.2022.5.05.0134

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI N.º 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 1.º-A, I, E IV, DA CLT. Deve ser mantida a decisão regional que negou seguimento ao recurso de revista, porque desatendido o requisito do art. 896, § 1.º-A, I, e ,IV, da CLT, na medida em que a parte, em seu recurso de revista, não transcreve o trecho do acórdão principal, no qual aponta ter havido a negativa de prestação jurisdicional, impossibilitando a verificação, de plano, da referida negativa. Nesse contexto, o entendimento desta Corte superior é no sentido de que resulta inviável o processamento do Recurso de Revista quando constatada a ausência de transcrição do trecho do acórdão que julgou o recurso ordinário. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000801-67.2022.5.05.0134. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 15/06/2026. Juntado aos autos em 18/06/2026.)