Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100222-85.2023.5.01.0302

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017 – HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO ORDINÁRIO. MERA ESTIMATIVA. ART. 896, ‘C’, §7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST – JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 21, I e II, DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. ART. 896, §7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST – Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão denegatória da revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100222-85.2023.5.01.0302. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 10/06/2026. Juntado aos autos em 12/06/2026.)