JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100485-86.2022.5.01.0065

Relator(a)
LIANA CHAIB
Órgão julgador
2ª Turma
Data do julgamento
10/06/2026
Data de publicação
12/06/2026

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100485-86.2022.5.01.0065, Rel. LIANA CHAIB, 2ª Turma, j. 10/06/2026, p. 12/06/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS . A pretensão de reforma da decisão que condenou ao pagamento de horas extras, fundamentada na conclusão do Tribunal Regional de que a reclamante não exercia cargo de gestão com poderes de mando, padrão remuneratório diferenciado ou responsabilidade superior, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST, impedindo o conhecimento do recurso de revista por se tratar de matéria eminentemente fática. Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100485-86.2022.5.01.0065. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 10/06/2026. Juntado aos autos em 12/06/2026.)
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