Agravo Interno 0000134-87.2023.5.21.0009

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE GERENTE. ART. 62, II DA CLT. INAPLICABILIDADE . ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . No caso, o tema em análise foi decidido com base na prova produzida nos autos, a qual foi devidamente valorada pelo Tribunal Regional do Trabalho, soberano na definição do quadro fático, e que afastou expressamente a alegação da reclamada quanto à existência de prova dividida . A adoção de conclusão diversa, para acolher a alegação da reclamada , encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000134-87.2023.5.21.0009. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 20/03/2025.)