Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001814-27.2024.5.02.0319

Relator(a): LIANA CHAIB
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 10/06/2026
Data de publicação: 12/06/2026

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001814-27.2024.5.02.0319, Rel. LIANA CHAIB, 2ª Turma, j. 10/06/2026, p. 12/06/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PAGAMENTO AO LONGO DO TEMPO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO UNILATERAL . O pagamento reiterado e prolongado do adicional de insalubridade pelo empregador, em observância ao princípio da boa-fé objetiva e ao princípio da primazia da realidade, consolida legítima expectativa no empregado quanto à manutenção da vantagem, configurando surrectio e impedindo sua supressão unilateral, por se tratar de alteração contratual lesiva vedada pelo art. 468 da CLT. Precedente. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001814-27.2024.5.02.0319. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 10/06/2026. Juntado aos autos em 12/06/2026.)

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