Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000230-68.2023.5.14.0051

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR-15. CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA. A não concessão do intervalo para recuperação térmica a empregado exposto a calor excessivo, antes de 09/12/2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente – Tema 161 da Tabela de Recursos Repetitivos. A consonância do acórdão regional com a jurisprudência pacificada do TST impede o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000230-68.2023.5.14.0051. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 11/06/2026. Juntado aos autos em 17/06/2026.)