Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000074-50.2024.5.23.0001

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHO EXTERNO. INOBSERVÂNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. 1. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que o reclamante foi submetido a condições de trabalho degradantes e vexatórias, diante da ausência de local apropriado para a realização das refeições diárias e necessidades fisiológicas. Assim, majorou a indenização por danos morais deferida na sentença para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 2. O entendimento pacificado desta Superior Corte é de que é cabível a indenização por danos morais ao trabalhador externo pela inobservância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, caracterizada pelo não fornecimento de instalações adequadas para refeições e satisfazer as necessidades fisiológicas básicas. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000074-50.2024.5.23.0001. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 17/06/2026. Juntado aos autos em 19/06/2026.)