Agravo 0010604-85.2017.5.03.0108

EMENTA: AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. PRESCRIÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGERIA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DELIMITAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA. DIALÉTICA RECURSAL. DESATENDIMENTO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I . A decisão agravada analisa os temas em epígrafe pontuando que o recurso de revista da parte reclamada desatende o art. 896 da CLT, seja pela indicação de julgados inespecíficos, seja pela não observância do art. 896, § 1º-A, da CLT, assim como entendeu devido o adicional de transferência, ensejando o provimento do recurso de revista da parte reclamante. II . No agravo interno, a parte agravante, sem delimitar quais matérias pretende o reexame por meio do agravo interno, restringe-se a pugnar de forma genérica o provimento do agravo de instrumento, de modo que ausente a dialética recursal exigida pela Súmula nº 422, I, do TST. III . Agravo interno de que não se conhece. AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. DOMINGOS E FERIADOS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 146 DO TST. INAPLICÁVEL. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. O acórdão regional delimitou as matérias suscitadas na pretensão recursal consignando que restou configurado o cargo de confiança, em especial ao se analisar as provas testemunhais, tanto da parte reclamada quanto do próprio obreiro, destacando que "o preposto declarou que o reclamante era encarregado, possuía cargo de confiança e não tinha jornada de trabalho definida. As obras eram executadas das 07h às 16h, de segunda a sexta-feira, com intervalo para almoço de 1 hora, e aos sábados das 07h às 11h, sem trabalho aos domingos. O reclamante sempre ocupou o cargo de encarregado e era subordinado ao engenheiro da obra e somente a ele (fl. 593)." Afastou, ainda, o trabalho em dias de descanso, ressaltando que "o autor tinha em torno de 60 dias de férias ao ano (20 dias a cada 4 meses de trabalho), o que lhe era bastante vantajoso e compensava os domingos trabalhados, permitindo que ele viesse ao Brasil em tais folgas" , de modo que não se aplica a Súmula 146 do TST, ante a ausência de subsunção fática. II. Trata-se de exame fático limitado aos contornos fixados pelo Tribunal a quo, de modo que, para se reformar o acórdão regional, em especial com o fim de desfigurar o exercício de cargo de confiança de que trata o art. 62, II, da CLT, assim como para identificar labor em domingos e feriados, contexto fático não considerado pelo TRT, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010604-85.2017.5.03.0108. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 24/06/2026. Juntado aos autos em 01/07/2026.)