Agravo 1000160-94.2022.5.02.0312

EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. INEXISTÊNCIA DE AJUSTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. TEMA REPETITIVO Nº 57 DO TST. I. Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que se deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamante, pois em conformidade com a tese fixada no Tema Repetitivo nº 57 do TST. II. O fato de os juros e encargos financeiros decorrerem de vendas parceladas por meio de crediário não configura distinção apta a afastar a aplicação da referida tese. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000160-94.2022.5.02.0312. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 24/06/2026. Juntado aos autos em 01/07/2026.)