Recurso Ordinário Trabalhista 0001889-64.2024.5.13.0000

EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. PERCENTUAL FIXADO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ARTIGO 85, § 2.º, DO CPC. 1. O Tribunal Regional, após julgar procedente o pedido de corte rescisório, condenou os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. 2. Ocorre que, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, os honorários devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 3. No caso concreto, atendidos os requisitos disciplinados no § 2.º do artigo 85 do CPC, bem como o trabalho adicional pela interposição de Recurso Ordinário (artigo 85, § 11, do CPC), impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, não sendo a hipótese de fixação do valor dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (artigo 85, § 8.º, do CPC). Precedente. 4. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001889-64.2024.5.13.0000. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 25/06/2026. Juntado aos autos em 01/07/2026.)