Recurso de Revista 0011230-10.2024.5.15.0049

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL EXTENSIVA AOS EMPREGADOS APOSENTADOS PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO - NATUREZA JURÍDICA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO EMPREGADO . O Tribunal Regional consignou que as normas coletivas fixaram o direito à participação nos lucros e resultados, verba que ostenta a mesma finalidade e o mesmo fato gerador da gratificação semestral, que vigia à época da admissão da reclamante, e cujo direito era assegurado, inclusive, aos aposentados. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, tendo a norma regulamentar aderido ao contrato de trabalho da reclamante, e por haver expressa previsão de pagamento da gratificação semestral aos aposentados, é evidente que o pagamento aos ativos de parcela com nomenclatura diversa, embora com a mesma natureza, implica o pagamento desta verba aos trabalhadores aposentados, por simples interpretação teleológica da norma instituída pelo próprio reclamado. Cita-se jurisprudência. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011230-10.2024.5.15.0049. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 29/06/2026. Juntado aos autos em 02/07/2026.)