Recurso de Revista 0021174-17.2023.5.04.0101

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Não há de se falar em omissão no acórdão embargado, porquanto esta Turma ao concluir devido o pagamento da indenização substitutiva da estabilidade da gestante o fez com amparo na jurisprudência desta Corte, consubstanciado na Súmula 244, II, do TST. Nesse contexto, inexistentes os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021174-17.2023.5.04.0101. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 29/06/2026. Juntado aos autos em 02/07/2026.)