Agravo 0020912-13.2019.5.04.0811

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PLANO DE APOSENTADORIA EXTRAORDINÁRIA – PAE. INTEGRAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM OUTRAS DEMANDAS NO INCENTIVO INDENIZATÓRIO. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO DE TRABALHO. ADESÃO AO PAE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA PREVENDO A QUITAÇÃO GERAL. ALÍNEAS "A" E "C" DO ART. 896 DA CLT - DIFERENÇAS DE INCENTIVO INDENIZATÓRIO. ADESÃO AO PAE. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL ASSIM RECONHECIDAS EM OUTRA DEMANDA JUDICIAL. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM SÚMULA 463, I, DO TST E TEMA 21, ITEM II, DA TABELA DE IRRR DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ITEM I DA SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020912-13.2019.5.04.0811. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 24/06/2026. Juntado aos autos em 01/07/2026.)