Recurso de Revista 0000860-44.2010.5.06.0006

EMENTA: I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTOS ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.015/2014 . ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. POSSIBILIDADE APENAS DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NOS TEMAS 725 E 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". No julgamento do ARE 791.932/DF, ocorrido em 11/10/2018 e transitado em julgado em 14/03/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral (Tema 739), o Supremo Tribunal Federal firmou tese jurídica vinculante, na qual ficou assente que "é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC". Assim, não havendo alusão no acórdão regional acerca da efetiva existência de pessoalidade e subordinação jurídica com a tomadora de serviços, não há como se reconhecer o vínculo direto com a empresa de telecomunicações, à luz do entendimento do STF e do art. 94, II, da Lei 9.472/97. Quanto a esse último aspecto, não se leva em conta a mera subordinação estrutural ou indireta, que, aliás, é inerente à terceirização da atividade-fim - tal implicaria esvaziar de sentido os já mencionados precedentes do STF - sendo necessário estar comprovada nos autos a subordinação hierárquica direta, presencial ou por via telemática, do trabalhador aos prepostos da tomadora. Não há pedido sucessivo autônomo de isonomia salarial, com fundamento no art. 12 da Lei 6 . 019/1974. Recursos de revista conhecidos e providos parcialmente . DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. ART. 790, § 3º, DA CLT. No caso, sendo incontroverso que o valor do salário da autora enquadra-se no limite legal, concede-se, de ofício, o benefício da justiça gratuita, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT. II - RECURSO DE REVISTA DA CSU, INTERPOSTO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.015/2014 . TEMA REMANESCENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Prejudicada a análise do tema remanescente do recurso de revista da CSU, tendo em vista o provimento dos recursos de revista das reclamadas no sentido de julgar improcedentes os pedidos da inicial. III - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO , INTERPOSTO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.015/2014 . FATO GERADOR DOS JUROS DE MORA E MULTA REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Prejudicada a análise do recurso de revista da União, tendo em vista o provimento dos recursos de revista das reclamadas no sentido de julgar improcedentes os pedidos da inicial. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000860-44.2010.5.06.0006. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)