Recurso de Revista 0000638-80.2023.5.06.0019

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu que o autor enquadra-se na exceção do art. 62, II, da CLT, pois "restou caracterizada a ausência de controle de horário". Embora tenha sido oportunamente instado a se manifestar, permaneceu silente quanto a aspectos fáticos relevantes para o deslinde da controvérsia, como o recebimento de gratificação de função em valor não inferior a 40% do salário efetivo. Demonstrada nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000638-80.2023.5.06.0019. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 29/06/2026. Juntado aos autos em 03/07/2026.)