Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100899-36.2016.5.01.0343

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . O TRT, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que não ficou demonstrado o fato constitutivo referente aos minutos em função de reuniões-relâmpago, no início da jornada, além daqueles constantes nos controles de ponto. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . A decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de uma hora referente ao intervalo intrajornada, nos dias em que houve a prestação de horas extraordinárias, sem a concessão do aludido intervalo, está em harmonia com a Súmula 437, IV, do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100899-36.2016.5.01.0343. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)