Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000502-42.2023.5.13.0002

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. 1 - Consoante os fundamentos do acórdão recorrido, o Tribunal Regional, com amparo na prova dos autos, notadamente na prova pericial, concluiu que o reclamante não faz jus a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, ao registro de ausência de nexo causal ou concausal das patologias adquiridas após a rescisão contratual de 27.03.2023 com o trabalho exercido na reclamada 2 - Nesses termos, considerando o delineamento fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de reexame, nos termos da Súmula 126 do TST, de ausência de relação de causalidade e preenchimento dos requisitos necessários à estabilidade provisória, não há falar em contrariedade ao item II da Súmula 378 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000502-42.2023.5.13.0002. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 29/06/2026. Juntado aos autos em 02/07/2026.)