Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000999-41.2016.5.06.0020

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. DEDUÇÕES INDEVIDAS. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA Nº 199/TST. 2. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INDEVIDA. DECISÃO PROFERIDA EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. 3. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. REFLEXOS SOBRE RSR. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 123 DA SDI-2/TST. 4. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. REFLEXOS SOBRE PLR. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO E COM A NORMA COLETIVA DA CATEGORIA. 5. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. REFLEXOS SOBRE HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 123 DA SDI-2/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000999-41.2016.5.06.0020. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 26/06/2026. Juntado aos autos em 06/07/2026.)