Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000765-21.2017.5.02.0472

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. 3. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. FORMA DE CÁLCULO E DIFERENÇAS. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. MERA INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DA OJ Nº 123 DA SDI-2/TST. 4. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL, SEM DESTAQUES. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000765-21.2017.5.02.0472. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 26/06/2026. Juntado aos autos em 06/07/2026.)