Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001803-27.2024.5.02.0471

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO INTEGRAL E EFETIVO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Com relação ao tema do adicional de insalubridade, a controvérsia foi solucionada a partir da valoração concreta do conjunto fático-probatório, especialmente da prova pericial técnica produzida nos autos. Assim, eventual conclusão em sentido diverso demandaria o reexame de fatos e provas, providência inviável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Já quanto ao valor arbitrado de honorários periciais, o recurso de revista desatende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que não foi transcrito o trecho do acórdão regional revelador do prequestionamento. III. Ausência de transcendência. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001803-27.2024.5.02.0471. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 26/06/2026. Juntado aos autos em 06/07/2026.)