Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000632-41.2023.5.10.0802

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA AUTORIDADE REGIONAL. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1º, § 1º, DA IN Nº 40/2016 DO TST. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES ANTERIORMENTE EXERCIDAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$ 100.000,00) E ESTÉTICO (R$ 100.000,00). ESMAGAMENTO DA MÃO ESQUERDA COM PERDA DA MUSCULATURA E DOS MOVIMENTOS DE FORMA IRREVERSÍVEL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000632-41.2023.5.10.0802. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 26/06/2026. Juntado aos autos em 06/07/2026.)