Agravo 0000995-09.2018.5.09.0001

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA (ECT) – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO – NATUREZA INTERLOCUTÓRIA – IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA – TEMA Nº 174 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST Em fase de execução, a decisão que julga a impugnação aos cálculos de liquidação e os homologa, determinando o retorno dos autos à origem para análise de demais insurgências, possui natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato. Este entendimento está em conformidade com o Tema nº 174 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, que estabelece que a decisão de julgamento da impugnação e homologação dos cálculos de liquidação é interlocutória e, por conseguinte, irrecorrível de imediato, conforme o art. 893, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000995-09.2018.5.09.0001. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 30/06/2026. Juntado aos autos em 15/07/2026.)