Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0010011-98.2017.5.15.0083

Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Órgão julgador: 4ª Turma
Data do julgamento: 30/06/2026
Data de publicação: 15/07/2026

TST – Agravo 0010011-98.2017.5.15.0083, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, 4ª Turma, j. 30/06/2026, p. 15/07/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-HORA – PERCENTUAL DE 16,66% - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TESE VINCULANTE DO E. STF - TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL Consoante a jurisprudência vinculante do E. STF (Tema 1.046 de Repercussão Geral) deve ser reconhecida a validade da norma coletiva que estabeleceu a incorporação do repouso semanal remunerado ao salário-hora do Reclamante. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010011-98.2017.5.15.0083. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 30/06/2026. Juntado aos autos em 15/07/2026.)

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