Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000910-38.2024.5.10.0016
4ª Turma · Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · j. 26/06/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO OCORRÊNCIA A decisão monocrática agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CARACTERIZAÇÃO – HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO – LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO – TRA…