Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000752-38.2023.5.07.0036

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – PRECLUSÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A tese de nulidade constitui inovação recursal e está preclusa, uma vez que não fora alegada quando da interposição do Recurso Ordinário, na forma artigos 795, caput , e 896, § 1º-A, IV, da CLT. Julgados. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000752-38.2023.5.07.0036. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 26/06/2026. Juntado aos autos em 16/07/2026.)