Agravo 0000165-57.2019.5.07.0003

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES. PCS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 67 DA TABELA DE IRR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A matéria não comporta mais discussão, na medida em que o Pleno do TST firmou entendimento, por meio do Tema 67 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo, no sentido de que: "Por se tratar de fato impeditivo, é do empregador o ônus de demonstrar que o empregado descumpre requisito necessário à concessão de promoção por antiguidade". Incidência do óbice do art.896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000165-57.2019.5.07.0003. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 02/07/2026. Juntado aos autos em 07/08/2026.)