Agravo 0000912-86.2019.5.09.0088

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIREITO À PARCELA. PRESCRIÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA COLETIVA. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA (TRCA). EMPREGADOS DA TELEPAR (SUCEDIDA PELA OI S.A.) ADMITIDOS ATÉ 31/12/1982. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. 1. Mostra-se incontroverso no caso concreto que a parte reclamante foi admitida antes de 31/12/1982 pela TELEPAR. A despeito disso, o acórdão regional não reconheceu o direito ao auxílio-alimentação, por compreender se tratar de parcela que não detinha natureza salarial. 2. Entretanto, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o auxílio-alimentação integra o patrimônio jurídico dos empregados da TELEPAR admitidos até 31/12/1982, independentemente da sua natureza jurídica, por força do Termo de Relação Contratual Atípica (TRCA), de modo que as vantagens previstas no Acordo Coletivo de Trabalho de 1969 passaram a integrar o contrato individual de trabalho desses trabalhadores. 3. Assim, deve ser mantida a decisão unipessoal agravada, que reconheceu o direito da parte reclamante ao recebimento do auxílio alimentação, nas mesmas condições asseguradas aos trabalhadores da ativa, por estar em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000912-86.2019.5.09.0088. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 24/06/2026. Juntado aos autos em 07/08/2026.)