Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000591-56.2023.5.13.0005

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214/TST. DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA. 2. CONSTRIÇÃO EM DINHEIRO QUANDO HÁ OFERTA DE OUTROS BENS À PENHORA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000591-56.2023.5.13.0005. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 12/08/2026. Juntado aos autos em 17/08/2026.)