Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000037-47.2024.5.09.0022

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO SEM IDENTIFICAÇÃO. DESERÇÃO. MERO INCONFORMISMO. 1. As questões jurídicas trazidas a debate pelo embargante foram integralmente abordadas no acórdão embargado, no qual se consignou que " a parte ré juntou comprovante eletrônico de pagamento sem qualquer dado capaz de vincula-lo ao processo e comprovar o recolhimento do depósito recursal, como, por exemplo, o nome do autor, o número do processo ou o código de barras correspondente à guia apresentada ", atraindo a incidência do item I da Súmula 218 do TST. 2. A verdade é que os declaratórios foram interpostos com claro viés revisional e desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000037-47.2024.5.09.0022. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 12/08/2026. Juntado aos autos em 17/08/2026.)