Embargos de Declaração Cível 0000646-42.2022.5.06.0003

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVANTE DE RASTREAMENTO E TEMA 223 DA TABELA DE IRR. MERO INCONFORMISMO. 1. A questão jurídica trazida a debate nos declaratórios foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, inclusive constando da ementa, tendo sido consignado que " esta Corte Superior tem reconhecido que o comprovante de rastreamento extraído do sítio eletrônico dos Correios constitui prova suficiente da validade da citação, sendo prescindível a juntada do aviso de recebimento (AR) para o regular prosseguimento do feito ". 2. O inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000646-42.2022.5.06.0003. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 14/08/2026. Juntado aos autos em 19/08/2026.)