Embargos de Declaração Cível 0021178-74.2016.5.04.0303

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. TEMA 11 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. MERO INCONFORMISMO. 1. A matéria trazida a debate em embargos declaratórios já foi clara e integralmente abordada no acórdão embargado, quando ficou esclarecido que o réu não observou o procedimento previsto em sua norma interna para rescisão do contrato de trabalho da autora, premissa fática que não pode ser modificada nesta instância extraordinária em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 2. O argumento de que a regulamentação interna não impunha requisitos à ruptura contratual revela apenas o inconformismo do embargante e, em consequência, a utilização inadequada dos embargos de declaração, o qual não possui função revisional. Embargos de declaração a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021178-74.2016.5.04.0303. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 14/08/2026. Juntado aos autos em 19/08/2026.)