Embargos de Declaração Cível 0001973-80.2014.5.09.0015

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. WALMART. TEMA REPETITIVO Nº 11. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O acórdão embargado deixou expresso que o próprio empregador estabeleceu regulamento interno se comprometendo a observar critérios específicos para desligamento dos seus empregados, de modo que as dispensas só poderiam ocorrer em decorrência de fatores técnicos, econômicos ou financeiros. 2. Assim, a decisão que não reconhece a licitude da dispensa em razão do descumprimento do regramento que o próprio empregador se impôs, não contraria a ordem constitucional. Embargos de declaração a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001973-80.2014.5.09.0015. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 14/08/2026. Juntado aos autos em 19/08/2026.)