Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020773-62.2018.5.04.0531

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA E RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA (ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST ). No caso, verifica-se das razões do agravo de instrumento, que a Parte não impugna os fundamentos da decisão recorrida, relativos ao não atendimento do disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT . Logo, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020773-62.2018.5.04.0531. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)