Embargos de Declaração 1001237-80.2017.5.02.0291

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ACÓRDÃO EMBARGADO SILENTE QUANTO AO PEDIDO DE REENQUADRAMENTO NO PCCS. OMISSÃO CONFIGURADA. Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração para, sanando omissão existente no acórdão embargado, determinar o correto reenquadramento do reclamante no PCCS da reclamada, nos termos do item 1 da petição inicial. Embargos de declaração providos para sanar omissão. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001237-80.2017.5.02.0291. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 05/08/2020. Juntado aos autos em 14/08/2020.)