Embargos de Declaração 1001430-92.2017.5.02.0292

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE. OMISSÃO CONFIGURADA. Constatada a existência de omissão quanto ao pleito de reenquadramento do reclamante no PCCS, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, com efeito modificativo, para retificar a parte dispositiva do acórdão embargado . Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001430-92.2017.5.02.0292. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)