Recurso de Embargos 0029300-12.2010.5.21.0013

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO . CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, IV, DO TST NÃO DEMONSTRADA. ARESTOS FORMALMENTE INVÁLIDOS OU INESPECÍFICOS (ART. 894, II, DA CLT E SÚMULA 296 DO TST). 1. A Eg. Segunda Turma, considerando a decisão proferida pelo STF ao julgamento da ADC 16 e o entendimento consubstanciado no item V da Súmula 331 do TST, manteve a responsabilidade subsidiária imputada à Petrobras, ao registro de que restou configurada a sua culpa in vigilando . Não há falar, assim, em contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, seja porque a mesma - com a redação vigente na data da interposição do recurso de embargos - não é aplicável aos entes públicos, seja porque a decisão embargada não está pautada em sua aplicação, mas, sim, no item V do referido verbete sumular, face à constatação da culpa in vigilando da Petrobras. 2 . Divergência jurisprudencial formalmente inválida ou inespecífica, nos moldes do art. 894, II, da CLT e da Súmula 296 do TST. Recurso de embargos não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0029300-12.2010.5.21.0013. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 29/10/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)