Agravo 0020370-23.2013.5.04.0029

EMENTA: AGRAVO. 1. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. 1.1. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. 1.2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 1.3. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. 1.4. INTERVALO INTRAJORNADA. 1.5. CONSIDERAÇÃO DOS SÁBADOS COMO DIA DE REPOUSO REMUNERADO. 1.6. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 1.7. DIFERENÇAS E INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES E PRÊMIOS. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA PACIFICADA . Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020370-23.2013.5.04.0029. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)