Agravo 0001746-72.2013.5.03.0054

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA SEM ANUÊNCIA DA PARTE. ALEGAÇÃO DE ACOLHIMENTO DE PERÍCIA VICIADA E INCOMPLETA. TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REPRODUZIDO NA REVISTA QUE NÃO REGISTRA A SUPOSTA FALTA DE ANUÊNCIA À UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA; TAMPOUCO DELINEIA A PRETENSA IMPRESTABILIDADE DA PROVA PERICIAL. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I, DO § 1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. INVIABILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA SOB TAIS PRISMAS. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. FERROVIÁRIO. MAQUINISTA. FRUIÇÃO IRREGULAR RECONHECIDA PELO PREPOSTO. DEFERIMENTO DA HORA INTEGRAL COMO EXTRA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM AS SÚMULAS 437, I, E 446/TST. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001746-72.2013.5.03.0054. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)