Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0091900-78.2013.5.17.0012

Relator(a): Joao Batista Brito Pereira
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 04/11/2020
Data de publicação: 06/11/2020

TST – Recurso de Revista 0091900-78.2013.5.17.0012, Rel. Joao Batista Brito Pereira, 8ª Turma, j. 04/11/2020, p. 06/11/2020

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PORTUÁRIO. ADICIONAL DE RISCO. LEI 4.860/65. TERMINAL PRIVATIVO. " O adicional de risco previsto no art. 14 da Lei n° 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo " (Orientação Jurisprudencial 402 da SDI-1 desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0091900-78.2013.5.17.0012. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO . Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem desconstituir os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000153-02.2019.5.12.0004. Rel…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. adcional de periculosidade. honorários advocatícios . Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010900-39.20…

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