Agravo de Instrumento 0000177-36.2014.5.06.0145

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA (HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA.) LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. Não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT. No particular, observa-se que na minuta recursal a parte não transcreveu, com o devido cotejamento analítico, o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento das matérias objeto da irresignação, o que impõe a manutenção da negativa de seguimento recursal, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Desprovido. JORNADA DE TRABALHO. HORA EXTRA. DOS ACORDOS COLETIVOS E COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Verifica-se que a decisão recorrida encontra-se amparada na avaliação do conjunto probatório carreado nos autos, de modo que, para se infirmar as conclusões lavradas pelo Regional, analisando a alegação recursal de que "restou demonstrado à saciedade a concessão de folgas compensatórias através do Banco de Horas, nos moldes pactuados com o Sindicato Obreiro, inclusive, em relação ao prazo e forma para sua concessão, bastando observar que as folgas usufruídas constam das folhas de ponto, assinaladas sob as rubricas ' Débito Banco de Horas' , ' Compensação de Jornada' . ' Folga comp. de horas' e ' FOLGA' , fato também reconhecido pela v. decisão" , seria necessário o revolvimento fático probatório dos autos, procedimento obstado nessa instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA (AMBEV S.A.) TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE DIREITOS DA CATEGORIA DO TOMADOR. INVIABILIDADE . Potencializada a indicada contrariedade à Súmula nº 331, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA (AMBEV S.A.). INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE DIREITOS DA CATEGORIA DO TOMADOR. INVIABILIDADE . A partir do julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324 pelo Supremo Tribunal Federal, a matéria em discussão nestes autos (ilicitude da terceirização de atividade-fim) pacificou-se e encontra o seu norte nos termos da decisão vinculante daquela Corte Suprema, que, ao julgar o mérito da controvérsia atinente ao Tema 725 da repercussão geral, definiu a tese jurídica segundo a qual "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" . Assim, a decisão do Regional, naquilo em que aplicou a Súmula nº 331, I, do TST à hipótese encontra-se superada pela jurisprudência vinculante do Pretório Excelso, merecendo reforma o acórdão recorrido, a fim de decretar a licitude da terceirização e, por conseguinte, a ausência de vínculo direto com o tomador e os demais consectários daí decorrentes, a exemplo de direitos previstos em normas coletivas da categoria do tomador ou no regulamento interno da empresa, equiparação salarial, ou quaisquer outros que tenham como base jurídica de sustentação a irregularidade do contrato de terceirização de atividade-fim. Recurso de revista conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA JUROS DE MORA E MULTA. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho uniformizou o entendimento jurisprudencial da Corte quanto aos critérios de aplicação da correção monetária, juros e multa incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas em razão de condenação em reclamação trabalhista, concluindo, em síntese que: 1- a matéria é de cunho eminentemente infraconstitucional; 2- a partir de 05/03/2009 a correção monetária e os juros de mora incidirão a partir da efetiva data de prestação dos serviços, e, 3- a multa moratória sempre incidirá a partir do dia seguinte ao término do prazo para pagamento, após a citação da execução, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%, na forma do artigo 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96 c/c artigo 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000177-36.2014.5.06.0145. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)