Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0000634-56.2013.5.15.0144

Relator(a): Maria Helena Mallmann
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 04/11/2020
Data de publicação: 06/11/2020

TST – Embargos de Declaração 0000634-56.2013.5.15.0144, Rel. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 04/11/2020, p. 06/11/2020

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO INDENIZATÓRIA INSTITUÍDA POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. HABITUALIDADE DO PAGAMENTO. REEXAME FÁTICO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. INSURGÊNCIA INOVATÓRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1 . 022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000634-56.2013.5.15.0144. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)

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