Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011153-71.2016.5.09.0041

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. INVALIDADE. Segundo o Regional, não houve norma coletiva autorizando a implantação do regime de compensação de jornada 12x36 no âmbito da reclamada. Diante desse contexto, a conclusão daquela Corte quanto à invalidade do regime de compensação de jornada 12x36 está em consonância com a Súmula nº 444 do TST. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte. 2. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. EFEITOS. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o art. 384 da CLT ostenta caráter de norma cogente, pois o intervalo nele previsto tem por escopo assegurar a higidez física e mental da trabalhadora, inserida no capítulo de proteção ao trabalho da mulher, razão pela qual a sua inobservância não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo art. 71, § 4º, da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011153-71.2016.5.09.0041. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 14/08/2020.)