Agravo 0000227-80.2014.5.03.0069
1ª Turma · Rel. Walmir Oliveira da Costa · j. 04/11/2020
EMENTA: AGRAVO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). Na espécie, a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices indicados na decisão agravada, quais sejam o não atendimento dos itens I e III do art. 896, § 1º-A, da …